Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 428, § 5 — Consolidação das Leis do Trabalho
A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
Art. 428, § 5
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 11.180/2005
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo