Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 430, § 3 — Consolidação das Leis do Trabalho
O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo.
Art. 430, § 3
Consolidação das Leis do Trabalho
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo