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Art. 430, § 3 — Consolidação das Leis do Trabalho
O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo.
Art. 430, § 3
Consolidação das Leis do Trabalho
Redação dada pela Lei nº 13.420/2017
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