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Art. 433, § 2 — Consolidação das Leis do Trabalho
Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 433, § 2
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000
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