Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 549, § 1º — Consolidação das Leis do Trabalho
Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim.