Art. 59-B
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Art. 59-B, § único
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.