Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 59-B, § único — Consolidação das Leis do Trabalho
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Art. 59-B, § único
Consolidação das Leis do Trabalho
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma