Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 797 — Consolidação das Leis do Trabalho
O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
Art. 797
Consolidação das Leis do Trabalho
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma