Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 871 — Consolidação das Leis do Trabalho
Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.
Consolidação das Leis do Trabalho
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB