Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 878-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Incluído pela Lei nº 10.035/2000

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio .
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Considerando a disposição que faculta ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio, assinale a alternativa correta.

  1. A) O devedor pode efetuar imediatamente o valor que considerar devido à Previdência Social, podendo ainda ser cobrado por diferenças que a execução ex officio venha a identificar.
  2. B) O devedor tem a faculdade de pagar a parte que entender devida à Previdência Social, porém a execução ex officio não pode cobrar quaisquer diferenças.
  3. O credor pode exigir do devedor o pagamento imediato da totalidade da dívida à Previdência Social, excluindo a possibilidade de cobrança de diferenças na execução ex officio.
  4. D) O devedor pode pagar voluntariamente a parte que entender devida à Previdência Social, mas a cobrança de eventuais diferenças será suspensa durante a execução ex officio.
  5. O devedor é obrigado a pagar, dentro de prazo legal, toda a dívida à Previdência Social, não podendo ser cobrada qualquer diferença posterior.
Ver gabarito

Gabarito: A) O devedor pode efetuar imediatamente o valor que considerar devido à Previdência Social, podendo ainda ser cobrado por diferenças que a execução ex officio venha a identificar.

Trecho da leiFaculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB