Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 885 — Consolidação das Leis do Trabalho
Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.