Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 889 — Consolidação das Leis do Trabalho
Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.