Art. 16
Grifarselecione o texto para grifar
O inciso IV do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41.
Art. 16, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
as autarquias, inclusive as associações públicas; "