Art. 4
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São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
Art. 4, inciso I
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a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
Art. 4, inciso II
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a identificação dos entes da Federação consorciados;
Art. 4, inciso III
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a indicação da área de atuação do consórcio;
Art. 4, inciso IV
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a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
Art. 4, inciso V
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os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;
Art. 4, inciso VI
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as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público;
Art. 4, inciso VII
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a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;
Art. 4, inciso VIII
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a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;
Art. 4, inciso IX
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o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Art. 4, inciso X
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as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;
Art. 4, inciso XI
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a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando: a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público; b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços; d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes
Art. 4, inciso XII
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o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
Art. 4, § 1º
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Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público, independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:
Art. 4, § 1º, inciso I
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dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;
Art. 4, § 1º, inciso II
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dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal;
Art. 4, § 1º, inciso IV
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dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os Municípios; e
Art. 4, § 2º
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O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
Art. 4, § 3º
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É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Art. 4, § 4º
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Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Art. 4, § 5º
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O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.