Art. 142, § 3º

Constituição Federal de 1988

Incluído pela Emenda Constitucional nº 18/1998

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Art. 142, § 3º — Constituição Federal de 1988

Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

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