Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 167-G, § 2º — Constituição Federal de 1988
Na hipótese de que trata o art. 167-B, não se aplica a alínea "c" do inciso I do caput do desta Constituição, devendo a transferência a que se refere aquele dispositivo ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exercício anterior à decretação da calamidade.