Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 177, § 4º, inciso II — Constituição Federal de 1988
os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. d) ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros. ;