Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 49, § 2º, inciso XVIII — Constituição Federal de 1988
decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.