Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 52, inciso XV — Constituição Federal de 1988
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.