Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 55, § 2º — Constituição Federal de 1988
Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.