Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 18 — Convenção contra a Tortura (ONU) — Decreto nº 40
1. O Comitê elegerá sua mesa para um período de dois anos. Os membros da mesa poderão ser reeleitos. 2. O próprio Comitê estabelecerá suas regras de procedimento; estas, contudo, deverão conter, entre outras, as seguintes disposições: a) o quorum será de seis membros; b) as decisões do Comitê serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. 3. O Secretário-Geral das Nações Unidas colocará à disposição do Comitê o pessoal e os serviços necessários ao desempenho eficaz das funções que lhe são atribuídas em virtude da presente Convenção. 4. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a primeira reunião do Comitê. Após a primeira reunião, o Comitê deverá reunir-se em todas as ocasiões previstas em suas regras de procedimento. 5. Os Estados Partes serão responsáveis pelos gastos vinculados à realização das reuniões dos Estados Partes e do Comitê, inclusive o reembolso de quaisquer gastos, tais como os de pessoal e de serviço, em que incorrerem as Nações Unidas em conformidade com o parágrafo 3 do presente Artigo.