Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1 — Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças — Decreto nº 3.413/2000
A presente Convenção tem por objetivo: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante.