Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 27 — Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças — Decreto nº 3.413/2000
Quando for constatado que as condições exigidas pela presente Convenção não se encontram preenchidas ou que o pedido não tem fundamento, a Autoridade Central não será obrigada a recebê-lo. Nesse caso, a Autoridade Central informará de imediato o requerente ou, se for o caso, a Autoridade Central que haja remetido o pedido das suas razões.