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LeiJurisFicha de estudo
Art. 1 — Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o disposto no artigo, qual é a obrigação imposta à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher?
A) A Convenção deverá ser executada, porém o cumprimento pode ser parcial.
B) A Convenção pode ser executada e cumprida, mas não há obrigação de integralidade.
A Convenção deve ser executada e cumprida integralmente, conforme o seu conteúdo.
D) A Convenção será considerada executada independentemente de seu cumprimento.
A Convenção deverá ser executada e cumprida, mas apenas nas partes que tratam de violência doméstica.
Ver gabarito
Gabarito: A Convenção deve ser executada e cumprida integralmente, conforme o seu conteúdo.
Trecho da leideverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém
