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Art. 21 — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Decreto nº 7.030/2009
Efeitos Jurídicos das Reservas e das Objeções às Reservas 1. Uma reserva estabelecida em relação a outra parte, de conformidade com os artigos 19, 20 e 23: a)modifica para o autor da reserva, em suas relações com a outra parte, as disposições do tratado sobre as quais incide a reserva, na medida prevista por esta; e b)modifica essas disposições, na mesma medida, quanto a essa outra parte, em suas relações com o Estado autor da reserva. 2. A reserva não modifica as disposições do tratado quanto às demais partes no tratado em suas relações inter se . 3. Quando um Estado que formulou objeção a uma reserva não se opôs à entrada em vigor do tratado entre ele próprio e o Estado autor da reserva, as disposições a que se refere a reserva não se aplicam entre os dois Estados, na medida prevista pela reserva.