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Art. 26 — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Decreto nº 7.030/2009
Pacta sunt servanda Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.
Art. 26
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Decreto nº 7.030/2009
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