Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3 — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Decreto nº 7.030/2009
Acordos Internacionais Excluídos do Âmbito da Presente Convenção O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, ou a acordos internacionais que não sejam concluídos por escrito, não prejudicará: a)a eficácia jurídica desses acordos; b)a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Convenção; c)a aplicação da Convenção às relações entre Estados, reguladas em acordos internacionais em que sejam igualmente partes outros sujeitos de Direito Internacional.