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Art. 64 — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Decreto nº 7.030/2009
Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral ( jus cogens ) Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.