Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22 — Convenção Interamericana contra o Racismo — Decreto nº 10.932
Protocolos adicionais Qualquer Estado Parte poderá submeter à consideração dos Estados Partes reunidos em Assembleia Geral projetos de protocolos adicionais a esta Convenção, com a finalidade de incluir gradualmente outros direitos em seu regime de proteção. Cada protocolo determinará a maneira de sua entrada em vigor e se aplicará somente aos Estados que nele sejam partes. *