Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — Decreto nº 6.949
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LeiJurisFicha de estudo
Art. 17 — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — Decreto nº 6.949
Proteção da integridade da pessoa Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com a norma, qual é a garantia assegurada à pessoa com deficiência quanto à proteção de sua integridade, em igualdade de condições com as demais pessoas?
A) Ela tem o direito de que sua integridade física seja respeitada, mas não há obrigação de respeito à integridade mental.
B) Ela tem o direito de que sua integridade seja respeitada, porém pode ser tratada de forma diferenciada das demais pessoas.
Ela tem o direito de que sua integridade física e mental seja respeitada, sem necessidade de observar condições iguais às das demais pessoas.
D) Ela tem o direito de que sua integridade física e mental seja respeitada nas mesmas condições que a de qualquer outra pessoa.
Ela tem o direito de que sua integridade física e mental seja respeitada, mas apenas em situações de risco.
Ver gabarito
Gabarito: D) Ela tem o direito de que sua integridade física e mental seja respeitada nas mesmas condições que a de qualquer outra pessoa.
Trecho da leiToda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas.