Art. 22

Questão de exemplo

De acordo com o § 2º do artigo "Respeito à privacidade", Os Estados Partes deverão proteger a privacidade dos dados pessoais e de saúde de pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. Qual das alternativas abaixo está em conformidade com o texto?

1. A) Os Estados Partes protegerão a privacidade dos dados pessoais e de saúde de pessoas com deficiência nas mesmas condições aplicáveis a todas as demais pessoas.
2. B) Os Estados Partes devem assegurar a proteção dos dados pessoais de pessoas com deficiência, mas podem diferir o tratamento em relação aos demais cidadãos.
3. Somente as pessoas com deficiência que residam em moradia permanente terão garantida a proteção de seus dados pessoais.
4. D) A norma estabelece que a proteção da privacidade dos dados de pessoas com deficiência dependerá de autorização judicial prévia.
5. A proteção dos dados de saúde de pessoas com deficiência será limitada aos dados coletados por serviços de reabilitação.