Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 20 — Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521
A presidência do Júri caberá ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro.
Art. 20
Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma