Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24 — Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521
O órgão do Ministério Público, o réu e o seu defensor, serão intimados do dia designado para o julgamento. Será julgado à revelia o réu sôlto que deixar de comparecer sem justa causa.