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Art. 4, § 1° — Crimes contra a Ordem Economica (Combustiveis) - Lei n 8.176/1991
O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte, do qual constarão as fontes de recursos financeiros necessários a sua manutenção.