Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 9, inciso I — Crimes contra a Ordem Tributária
200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;
Art. 9, inciso I
Crimes contra a Ordem Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo