Art. 4
Grifarselecione o texto para grifar
Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Art. 4, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.