Art. 7
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A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Art. 7, inciso I
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Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
Art. 7, inciso II
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Fixar residência fora do Município;
Art. 7, inciso III
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Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Art. 7, § 1º
Revogado pela Lei nº 9.504/1997
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O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.