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Art. 106, § 1 — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nos arts. 153 a 159 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
Art. 106, § 1
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
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