Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, inciso XV — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão;
Art. 13, inciso XV
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo