Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 45, inciso V — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;
Art. 45, inciso V
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo