Art. 49
O Tribunal e a Superintendência-Geral assegurarão nos procedimentos previstos nos incisos II, III, IV e VI do caput do art. 48 desta Lei o tratamento sigiloso de documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação dos fatos ou exigidos pelo interesse da sociedade.
Art. 49, § único
As partes poderão requerer tratamento sigiloso de documentos ou informações, no tempo e modo definidos no regimento interno.