Art. 5
O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
Art. 5, inciso I
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
Art. 5, inciso II
Superintendência-Geral; e
Art. 5, inciso III
Departamento de Estudos Econômicos.
Art. 5
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo