Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 61, § 3 — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Julgado o processo no mérito, o ato não poderá ser novamente apresentado nem revisto no âmbito do Poder Executivo.
Art. 61, § 3
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo