Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, inciso VI — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral;