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Art. 98, § 2 — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter-se-á em renda do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Art. 98, § 2
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
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