Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, § único, inciso II — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
considerável facilidade ao acesso e utilização do produto ou serviço de tecnologia da informação por crianças e adolescentes; e
Art. 1, § único, inciso II
ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo