Art. 17, § 4º, inciso I

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor Salvar PDF Salvar Word+ Caderno

LeiJurisFicha de estudo

Art. 17, § 4º, inciso I — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025

restrição à comunicação com crianças e adolescentes por usuários não autorizados;

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

Texto oficial no Planalto ↗