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Art. 14, § 3, inciso I — Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)