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Art. 14, § 3, inciso II — Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1 do art. 13. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)