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Art. 2, § 2, inciso I — Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
Art. 2, § 2, inciso I
Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
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