Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 2 — Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
Art. 2, § 2
Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo